norma nº 89/2025

arauto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 089, DE 04 DE JUNHO DE 2025.
Altera a Lei Complementar nº 81, de 13 de
outubro de 2022, que dispõe sobre o
percentual máximo aplicado para a
contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de
pagamento, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Complementar nº 81, de 13 de outubro de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O total de consignações facultativas de que trata o artigo 1º da presente
Lei Complementar não excederá a 45% (quarenta e cinco por cento) da
remuneração mensal, observado que:
1- 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
b) utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito;
Art. 2º - Fica alterado o artigo 5º da Lei Complementar nº 81, de 13 de outubro de 2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º É vedada a incidência de novas consignações quando a soma dos
descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por
cento) da base de incidência do consignado.
Parágrafo único. A apuração do demonstrativo dos rendimentos líquidos será
realizada com base nas informações disponíveis às instituições financeiras, que
poderão solicitar, inclusive, valores declarados pelo próprio solicitante.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, 04 de junho de 2025
À a
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 454/2025 de autoria do Poder Executivo.