norma nº 993/2025

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Resolução nº 993 de 23 de maio de 2025.
Dispõe sobre o Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Vassouras para o
exercício de 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O Orçamento da Câmara Municipal de Vassouras, para o exercício de 2026, é
estimado em R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais), fixando a despesa em
igual importância.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante o repasse pelo Poder Executivo, de acordo
com o orçado para as despesas.
Art. 3º - A Despesa obedecerá ao seguinte desdobramento:
01.01 — PLENÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 1.583.699,00
PROCESSO LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
0101.01.031.0001 2.2002 - Remuneração dos Vereadores
3.1.90.11.01 — Venc. Vant. Fixa/ Pessoal Civil R$ 1.583.699,00
02 - SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA R$ 5.666.301,00
PROCESSO LEGISLATIVO
01.02 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0102.04.122.0002 2.2003 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE
3.1.90.11.01 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS/
PESSOAL CIVIL R$ 3.300.000,00
3.1.90.11.50 — SALÁRIO MATERNIDADE R$ 30.000,00
3.1.90.11.52 — LICENÇA SAUDE R$ 100.000,00
3.3.90.08.11 — AUXILIO SAÚDE R$ 120.000,00
3.3.90.14.00 — DIÁRIAS — CIVIL R$ 400.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 350.000,00
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
É
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
PESSOA FÍSICA
3.3.90.39.00 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/
PESSOA JURÍDICA
3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO — PESSOA JURÍDICA
3.3.90.49.00 — AUXÍLIO TRANSPORTE
3.3.90.91.00 - SENTENÇAS, CUSTOS E TAXAS JUDICIAIS
3.3.90.92.00 - DESPESAS EXERC. ANTERIOR
3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES
4.4.90.61.00 — AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
0102.09.271.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS — INSS
3.1.90.13.01 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FGTS
0102.09.272.0002 2.2005. ENCARGOS SOCIAIS
3.1.91.13.01 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS — FUPREVAS
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
R$ 15.000,00
R$ 600.000,00
R$ 80.000,00
R$ 150.000,00
R$ 25.000,00
R$ 11.000,00
R$ 9.200,00
R$ 600,00
R$ 470.000,00
R$ 5.501,00
R 700.000,00
R$ 690.000,00
R$ 10.000,00
R 250.000,00
R$ 250.000,00
R$ 8.200.000,00
Art. 4º - O Orçamento será reajustado na mesma proporção dos índices de
correção a serem adotados pelo Executivo.
Art. 5º - Fica o Poder Legislativo, autorizado na forma da legislação vigente, abrir
Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2026, mediante Decreto-
Executivo, para suprimento de dotações orçamentárias que se tornarem insuficientes.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 23 de maio de 2025.
it
José Maria Vaz Capute
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Loeal de costume em 23/05/2025.
, Diána de Mello V sconcellos
“Agente Administrativo