| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3779 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 310.846,43 (Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Passou? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.779, DE 18 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 310.846,43 (Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 310.846,43 ( Trezentos e Dez Mil, Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Quarenta e Três Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos 154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3.3.90.30.00.275100 Material de Consumo R$ 10.846,43 3.3.90.39.00.275100 Outros Serv T P Jurídica R$ 300.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 275100 - Superávit conforme descriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Balancete referente ao: COSIP Município: VASSOURAS Exercício: 2024 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO Valor (R$) Descrição Valor (R$) Banco | Agência | Conta n.º R$ 405.881,85 Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 58.215,75 Disponibilidade Consfgnações R$ 36.819,67 Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Outras Obrigações DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 310.846,43 TOTAL R$ 405.881,85 TOTAL R$ 405.881,95 “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 - ( Fonte COSIP ). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 18 de junho de 2025. Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 492/2025 de autoria do Poder Executivo. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo :Criação de dotação orçamentário [MB 10.846,43 programa LE 2024 TOTAL R$ 310.846,43