norma nº 3780/2025

“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.780, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$
433.460,39 (Quatrocentos e Tinta
e Três Mil, Quatrocentos e
Sessenta Reais e Trinta e Nove
Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 433.460,39 ( Quatrocentos e Tinta e Três Mil,
Quatrocentos e Sessenta Reais e Trinta e Nove Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
4.4.90.51.00.270500 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.
3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
154520021.2.833000 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3.3.90.39.00.270500 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.270500 MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 270500 -Superávit conforme descriminado abaixo:
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Balancete referente ao: Royalties Estadual
Município: VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$)
Descrição
Valor (R$) Descrição
Banco | Agência | Conta n.º
Restos a Pagar de
tausão |R$734.440,61] — Exercícios
Anteriores 264.098,79
Consignações 36.881,43
; Wésits Restos a Pagar
Disponibilidade Processados (do
Exercício
Restos a Pagar
não Processados
do Exercício
Conciliação
Manual Saída não
Contabilizada
R$ 433.460,39
DÉFICIT SUPERÁVIT
TOTAL R$ 734.440,61
TOTAL R$ 734.440,61
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial
em 31 de dezembro de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 24 de junho de 2025.
)
(Ca
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 487/2025 de autoria do Poder Executivo.
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto | Unidade | Ano Valores
P/A de
Medida
02.06 Secretaria 2022
Municipal de
Obras
15.451.0024.2079 2028
R$ A | programa | unidade | 2024
449051.00.270500 | 50.000,00
R$ 2025
339039.00.270500 | 50.000,00
R$
339030.00.270500 | 50.000,00
15.452.0021.2833
R$ 433.460,39
R$
339039.00.270500 | 50.000,00
R$
339030.00.270500 | 50.000,00
15.452.0023.2037
R$
339039.00.270500 | 50.000,00
R$
339030.00.270500 | 50.000,00
15.452.0021.2833
R$
339039.00.270500 | 50.000,00
R$
339030.00.270500 | 33.460,39
R$
TOTAL 433.460,39