norma nº 3781/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.781, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$
49.175,84 (Quarenta e Nove Mil,
Cento e Setenta e Cinco Reais e
Oitenta e Quatro Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 49.175,84 ( Quarenta e Nove Mil, Cento e Setenta e Cinco
Reais e Oitenta e Quatro Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.14 Procuradoria Geral
041220038.2.086000 Sentenças Judiciais
3.1.90.91.00.271100 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 14.000,00
3.3.90.91.00.271100 SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 449,43
02.02 Secretaria Municipal de Administracao.
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.11.00.271100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 34.726,41
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 271100 -Superávit conforme descriminado abaixo:
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Prefeitura Municipal de Vassouras
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Balancete referente ao: Demais Transf. Obrigatórias
Exercício: 2024
Município: VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO
PASSIVO FINANCEIRO
E
R$ 49.175,84 Restos a Pagar de Exercícios Anteriores
Descrição
21855-3
Disponibilidade Consignações
Restos a Pagar Processados do Exercício
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Conciliação Manual Saída não Contabilizada
DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 49.175,84
TOTAL R$ 49.175,84 TOTAL R$ 49.175,84
I - Conforme inciso I, $ 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2024.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 24 de junho de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 489/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras I |
(Objetivo :Criação de dotação orçamentário |
Descrição da Ação : Ação [TipoP/A] Produto [Unidade de Medida] Ano Valores |
02.06 Secretaria Municipal de Obras
hs. 451.0024.2079
[nagosa. 00.270500. R$ 50.000,00 A programa unidade
339039.00.270500 R$ 50.000,00
339030.00.270500 R$ 50.000,00,
Fisasz 0021.2833 Lo
339039.00.270500 R$ 50.000,00,
339030.00.270500 R$ 50.000,00
fisasa 0023.2037
339039.00.270500 R$ 50.000,00
339030.00.270500 R$ 50.000,00.
15.452.0021.2833
339039.00.270500 R$ 50.000,00
339030.00.270500 R$ 33.460,39
[TOTAL R$ 433.460,39