norma nº 3782/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.782, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$
66.427,25 (Sessenta e Seis Mil,
Quatrocentos e Vinte e Sete Reais
e Vinte e Cinco Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 66.427,25 ( Sessenta e Seis Mil, Quatrocentos e Vinte e
Sete Reais e Vinte e Cinco Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
44.90.51.00.2.75000 Obras e Instalações R$ 66.427,25
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 275000 -Superávit conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Balancete referente ao: CID
Município: VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Banco | Agência
R$ 66.646,63 | Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$219,38
Disponibilidade Consignações
Restos a Pagar Processados do Exercício
Restos a Pagar não Processados do Exercício
Outras Obrigações
DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 66.427,25
TOTAL R$ 66.646,63 TOTAL R$ 66.646,23
I - Conforme inciso I, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de
dezembro de 2024 - ( Fonte CID ).
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 24 de junho de 2025.
Leouitêmo 44077 74
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 491/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Ano Valores
Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto | Unidade
P/A de
Medida
02.06 - Sec Mun. 2022
de Obras Serv
Públicos
04.122.0059.1116 1.116 2025
Obras e A | programa | unidade | 2024
4490.51 Instalações
2025
R$
TOTAL 66.427,25
R$ 66.427,25