| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3783 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 135.452,58 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.783, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 135.452,58 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e oito Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 135.452,58 (Cento e Trinta e Cinco Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Cinquenta e oito Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos . 041220059.1.116000 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER 44.90.51.00.2.72000 Obras e Instalações R$ 135.452,58 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 272000 -Superávit conforme descriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Balancete referente ao: FEP Município: VASSOURAS Exercício: 2024 ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO Descrição Valor (R$) Descrição Banco | Agên 33353-0 | R$ 137.880,18 Restos a Pagar de Exercícios Anteriores R$ 2.427,60 c n Disponibilidade -onsignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Conciliação Manual Saída não Contabilizada DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 135.452,58 TOTAL R$ 137.880,18 TOTAL R$ 135.452,58 1 - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 - ( Fonte CID ). “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 24 de junho de 2025. Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 493/2025 de autoria do Poder Executivo. INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo :Criação de dotação orçamentário Descrição da Ação : Ação [TipoP/A] Produto — [Unidade de Medida] Ano Valores 02.06 - Secretaria M Obras Serv Públicos [ [oa.122.0059.1116 [449051 R$ 13545258| 1116) À programa unidade RS 135.452,58 TOTAL R$ 135.452,58