| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3786 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 522.573,50 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.786, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 522.573,50 (Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 522.573,50 ( Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Três Reais e Cinquenta Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.02 Secretaria Municipal de Administração. 28.841.0011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada. 4.6.91.71.00.272100 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 522.573,50 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 272100 -Superávit conforme descriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Balancete referente ao: Cessão Onerosa Município: VASSOURAS — neo E À 2024 [et] FINANCEIRO PASSIVO [o PASSIVOFINANCEIRO À Valor (R$) Valor (R$) Banco | Agência R$ 522.573,50 Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Disponibilidade Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Conciliação Manual Saída não Contabilizada DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 522.573,50 TOTAL R$ 522.573,50 TOTAL R$ 522.573,50 I - Conforme inciso 1, & 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024. “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 24 de junho de 2025. Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 490/2025 de autoria do Poder Executivo. INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras [Objetivo :Criação de dotação orçamentário Descrição da Ação : Ação [TipoP/A] Produto [Unidade de Medida [p202 - secretaria Municipal de Administração 28.841.0011.2021 46.91.71.272100 R$ 2257350) 201] À Programa unidade TOTAL R$ 522. =