| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3787 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 54.094,41 (Cinquenta e Quatro Mil, Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. |
| native_id | 4392 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
tassouarê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.787, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 54.094,41 (Cinquenta e Quatro Mil, Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 54.094,41 ( Cinquenta e Quatro Mil, Noventa e Quatro Reais e Quarenta e Um Centavos ) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.02 Secretaria Municipal de Administração. 041220009.2.073000 Manutenção da Administração Geral 3.3.90.39.00.270800 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU R$ 54.094,41 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, Fonte 270800 -Superávit conforme descriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 Balancete referente ao: Compensação Financeira de Recursos Minerais CFEM Município: VASSOURAS ATIVO FINANCEIRO Exercício: 2024 PASSIVO FINANCEIRO em Restos a Pagar de Exercícios Anteriores Descrição emo [nto [cons Valor (R$) R$ 54.094,41 Disponibilidade Consignações Restos a Pagar Processados do Exercício Restos a Pagar não Processados do Exercício Conciliação Manual Saída não Contabilizada DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 54.094,41 R$ 54.094,41 TOTAL TOTAL 1 - Conforme inciso I, 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024. Estado do Rio de Janeiro “assount? Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 24 de junho de 2025. E a Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 488/2025 de autoria do Poder Executivo. INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo :Criação de dotação orçamentário Descrição da Ação : Ação | Tipo P/A] Produto [Unidade de Medida| 02.02 - Secretaria Municipal de Administra ão hr 04.122.0009.2073 3390.39.270800 54.094,41 2.073 programa | unidade TOTAL R$ 54.094,41