| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3788 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 10.149,68 (Dez Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.788, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 10.149,68 (Dez Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos) dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 10.149,68 (Dez Mil, Cento e Quarenta e Nove Reais e Sessenta e Oito Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0049.1127 Assistência Emergencial Covid -19 3390.93.00.260200 Indenização e Restituição R$ 10.149,68 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024 I. Conta Vinculada: 32271-7-1/32272 Bco do Brasil Fonte de Recurso: 160200 | Município: FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VASSOURAS Exercício: 2024 FER e BE + e JRPSG IH. | DISPONIBILIDADES (VALORES) HI OBRIGAÇÕES (VALORES) | Aplicações Financeiras 10.149,68 Restos a Pagar 0,00 | Consignações 0,00 Iv. SUPERAVIT = 10.149,68 TOTAL 10.149,68 TOTAL 10.149,68 I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 no recurso 260200 ( Fonte Superavit ). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Vassouras, 24 de junho de 2025. Jo. A. . Deve Gone Drecte Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 468/2025 de autoria do Poder Executivo. INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV Fundo Municipal de Assistência Social | Objetivo : Reprogramação FMAS Fonte 260200 Descrição da Ação : Ação [Tipo PAT Produto Unidade de Medida] Ano Valores 04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social | [08.244.0049.1127 [ | | [539093 R$ 10.149,68 1127] A I programa unidade TOTAL R$ 10.149,68 cgi eia