norma nº 3766/2025

Ssour
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.766, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Superávit
Financeiro no valor total de
R$ 274.321,05 (Duzentos e Setenta e
Quatro Mil, Trezentos e Vinte e Um Reais
e Cinco Centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 274.321,05 (Duzentos e Setenta e Quatro Mil,
Trezentos e Vinte e Um Reais e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Natureza da Despesa
Descrição Nator(R$)
Secretaria Municipal de Cultura Do
Lei complementar nº14.399 de de
julho de 2022 - Política Nacional
Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
Outros Serv T P Física R$ 234.852,00
Outros Serv T P Jurídica R$ 39.469,05
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do termo de
adesão assinado e vinculado ao Plano de Ação 30882120230005-017139, referente a Lei
Aldir Blanc- Ministério da Cultura. Os recursos decorrentes da Lei nº 14.399, de 08 de julho
de 2022 ( Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura ), seguindo as normas
estabelecidas na referida Lei; no Decreto nº 11.740,de 18 de outubro de 2023, na portaria
MinC nº80, de 2023.
13.392.0026.1.180
3390.36.00.271600
|3390.39.00.271600
AssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Balancete referente à: Política Nacional Aldir Blanc
Município: VASSOURAS Exercício: 2024
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$) | Descrição Valor (R$)
[o a n.º
Restos a
Pagar de
Exercícios
Anteriores
Consignaçõe
s
Restos a
Pagar
Processados
do Exercício
Restos a
Pagar não
Processados
do Exercício
Outras
Obrigações
SUPERAVI
T
TOTAL
R$
274.321,05
35857-6
Disponibilidad
e
DÉFICIT
R$ 274.321,05
R$
274.321,05
TOTAL
R$ 274.321,05
| - Conforme inciso |, S 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 — ( Fonte 171600 ).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 19 de maio de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 438/2025 de autoria do Poder Executivo.