norma nº 3791/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.791, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de
R$ 134.504,53 (Cento e Trinta e
Quatro Mil, Quinhentos e Quatro
Reais e Cinquenta e Três Centavos)
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 134.504,53 ( Cento e Trinta e Quatro Mil, Quinhentos e Quatro
Reais e Cinquenta e Três Centavos Jconforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 — Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0059 Projete
15.451.0059.1.116 CONSTRUÇÃO DE QUADRAS, PRAÇAS E ÁREAS DE LAZER
3390.93.00.270000 Indenizações e Restituições R$ 134.504,53
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro solicitado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio
Histórico, referente ao Processo Administrativo nº 7323/2025, e o CONTRATO DE
REPASSE Nº 886874/2019 anexados.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
Il. Conta Vinculada: 647079 CEF Fonte de Recurso: 270000
Município: E VASSOURAS
Exercício: 2024
- ATIVO FINANCEIRO e dE PASSIVO FINANCEIRO
IH. DISPONIBILIDADES (VALORES Ill. OBRIGAÇÕES (VALORES
| ) )
Aplicações Financeiras 179.890,00 | Restos a Pagar 45.385,47
Consignações 0,00
“assouet”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
IV. SUPERAVIT = 134.504,53
TOTAL 179.890,00 | TOTAL 179.890,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2025.
» RENE
. Mewidtene Disedo -Ttlior
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 582/2025 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Superávit Financeiro Fonte 270000 referente a reprogramação do contrato de repasse nº 886874/2019
Descrição da Ação : Código | Tipo | Produto | Unidade | Ano Valores
P/A de Medida
02.19 - Secrtaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico 2022
15.451.0059.1.116 1.116 2023
3390.93.00.270000 R$ 134.504,53 2024
A programa | unidade |2025
R$
134.504,53
Total R$ 134.504,53