| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. |
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a eai Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.792, DE 26 DE AGOSTO DE 2025. Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por Provável Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 2.406.548,46 (Dois milhões, quatrocentos e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 03.01 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0044.2.196000 | Manutenção da Folha dos Servidores 3.1.90.16.00.00.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 100.000,00 10.302.0043.2.201000 | Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade 3.350.41.00.00.00 Contribuições R$ 2.306.548,46 Total Suplementação Fonte 160500 R$ 2.406.548,46 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do provável excesso de arrecadação da Assistência Financeira da União — Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem, Fonte de Recurso 160500. Natureza da Receita alor (R$) ” R$ 1.7.1.3.50.5.1.02.00.00] Transf. De Recursos do SUS — Gestão do SUS - PSPE ace ias AssoueP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 26 de agosto de 2025. a > CS . Desci AA Lo fr» Toldo Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 581/2025 de autoria do Poder Executivo. INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV | Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo : Excesso de Arrecadação Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto | Unidade Valores P/A de Medida 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10.301.0044.2196 2.196 3190.16.00.160500 R$ 100.000,00 | 2.201| A | programa | unidade 2.406.548,46 | 10.302.0043.2201 3350.41.00.160500 R$ 2.306.548,46 TOTAL R$ 2.406.548,46