norma nº 3793/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.793, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de
R$ 100.643,69 (Cem Mil,
Seiscentos e Quarenta e Três Reais
e Sessenta e Nove Centavos) dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 100.643,69 (Cem Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e
Sessenta e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 — Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0167 Construção e Revitalização de Praças
15.451.0167.1.183 Construção e Revitalização de Praças
4490.51.00.270000 Obras e Instalações R$ 100.000,00
3390.93.00.270000 Indenizações e Restituições R$ 643,69
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro solicitado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio
Histórico, referente ao Processo Administrativo nº 6234/2025, e o CONTRATO DE
REPASSE Nº 896064/2019 anexados.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2024
I. Conta Vinculada: 647081-1 CEF Fonte de Recurso: 270000
VASSOURAS
Exercício: 2024
II. DISPONIBILIDADES (VALORES) HI. OBRIGAÇÕES (VALORES)
Aplicações Financeiras 100.643,69 Restos a Pagar 0,00
Consignações 0,00
o IV. SUPERAVIT = 100.643,69
TOTAL 100.643,69 TOTAL 100.643,69
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2025.
. Ler Como a
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 578/2025 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Superávit Financeiro Fonte 270000 referente a reprogramação do contrato de repasse nº 896064/2019
Descrição da Ação : Código | Tipo | Produto | Unidade | Ano Valores
P/A de
Medida
2022
02.19 - Secrtaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
154.511.671.183 1.183 2023
3390.93.00.270000 R$ 643,69 2024
4490.51.00.270000 R$ 100.000,00 A | programa | unidade | 2025 R$ 100.643,69
Total R$ 100.643,69