norma nº 3794/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.794, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.19 — Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0167 Construção e Revitalização de Praças
15.451.0167.1.183 Construção e Revitalização de Praças
4490.51.00.170400 Obras e Instalações R$ 60.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso IIl, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 Secretaria Municipal de Administração.
28.841.0011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.
3.2.90.21.00.170400JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2025.
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Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 579/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Criação de Despesa
Descrição da Ação : Código | Tipo | Produto | Unidade | Ano Valores
P/A de
Medida
02.19 - Secrtaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico 2022
15 451 167 1183 1.183 2023
4490.51.00.170400 R$ 60.000,00 2024
Total R$ 60.000,00 A | programa | unidade | 2025 R$ 60.000,00