norma nº 3796/2025

Assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.796, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de
R$ 889.572,65 (Oitocentos e
Oitenta e Nove Mil, Quinhentos e
Setenta e Dois Reais e Sessenta e
Cinco Centavos) dá outras
correlatas providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 366.778,33 (Trezentos e Sessenta e Seis Mil, Setecentos e
Setenta e Oito Reais e Trinta e Três Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
44.90.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 366.778,33
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União (170000) Termo de compromisso transferegov.br nº 964663 que
entre si celebram o IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade de execução
da obra de restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico (1842 a1872), conforme
resolução cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV.BR: 16922/2024.
Referente ao processo nº 6233/2025, conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de
17 de março de 1964, descriminado abaixo:
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 366.778,33
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 522.794,32 (Quinhentos e
Vinte e Dois Mil, Setecentos e Noventa e Quatro Reais e Trinta e Dois Centavos)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Resteuração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
44.90.51.00.170000 Obras e Instalações R$ 513.489,67
33.90.93.00.170000 Indenizações e Restituições R$ 9.304,65
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
* Competência = Valor o Percentual Valor Corrigido Rendimento
PR e Lo
07/2025 880.268,00 0,1719 881.781,18 1.513,18
[82025 | estreias | o1761 | 88333400 1.552,82
092025 | aeas3400 — 0,1761 884.889,55 1.555,55
| 10/2025 884.889,55 0,1761 886.447,84 1.558,29
[o 12035 — asoMsras “oN76e1 | 88800887 1.561,03
Do 22025 | eseoo8er — contei * 88957265 1.563,78
a ama e es = -
Total de Rendimento 9.304,65
O | Provável Excesso 513.489,67
* Fonte Banco Central
https:/Www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União (170000), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17
de março de 1964, descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.09.00.00
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União)
Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades
R$ 9.304,65
R$ 513.489,67
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2025.
x
(
)
. Deroei bone Tí Séffro
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 546/2025 de autoria do Poder Executivo.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
o ANEXO IV
| Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
“Descrição da Ação :
Ação | Tipo | Produto | Unidade
Valores
P/A de
Medida
(02.19 - Sec Municipal de Urbanismo e P. Histórico |
15.451.0137.1182 |
| 4490.51.00.170000 R$ 880.268,00 [1.182] A | programa | unidade
R$
| 3390.93.00.170000 R$ 9.304,65, 889.572,65
TOTAL R$ 889.572,65