norma nº 3797/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.797, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor R$
85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil
Reais) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
04.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2.244000 PSB Estadual - SCFV Extraordinário
3390.30.00.166100 Material de Consumo R$ 30.000,00
3390.39.00.166100 Outros Serviços de T P Jurídico R$ 12.500,00
082440049.2.245000 PSE - Estadual - PAEFI Extraordinário
3390.30.00.166100 Material de Consumo R$ 12.500,00
082430048.2.246000 PSE - Estadual - Serv Acolhimento para Crianças e Adolescentes - Extraordinários
3390.30.00.166100 Material de Consumo R$ 30.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de
Excesso de Arrecadação, Fonte 166100.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de agosto de 2025.
9)
«Hentoneo « REZA
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 545/2025 de autoria do Poder Executivo.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : = Ação | Tipo | Produto | Unidade Valores
P/A de
o Medida
o 04.01 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0049.2244 2.244
3390.30.00.166100 R$ 30.000,00 | 2.245 | A | programa | unidade
3390.39.00.166100 RS 12.500,00 | 2.246
08.244.0049.2245 =
3390.30.00.166100 R$ 12.500,00
08.243.0048.2246 o
3390.30.00.166100 R$ o 30.000,00
TOTAL R$ 85.000,00