norma nº 3798/2025

Passouns?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.798, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA OS INCISOS XIV DO ARTIGO 5º,
INCISO XI DO ARTIGO 6º E OS ARTIGOS
11 E 12 DA LEI Nº 3.198 DE 31 DE MARÇO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Altera o inciso XIV do artigo 5º da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIV — Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo
Secretário Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico.”
Art. 2º - Altera o inciso XI do artigo 6º da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“XI — Demais atribuições inerentes à atividade técnica, solicitadas pelo
Secretário Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico ou Prefeito.”
Art. 3º - Altera o artigo 11 da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.11 — O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é órgão de caráter
permanente, participativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoria
do Poder Público Municipal, presidido pelo Secretário Municipal de Urbanismo
e Patrimônio Histórico ou pelo Responsável do Departamento de Análise,
Aprovação e Fiscalização do Uso de Solo - DAAFS, membro nato,
constituindo-se num órgão colegiado de composição paritária entre o Poder
Público Municipal e a Sociedade Civil.”
Art. 4º - Fica alterado o artigo 12 da Lei nº 3.198, de 31 de março de 2020, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.12 —- O Conselho Municipal de Urbanismo de Vassouras é vinculado à
Secretaria Municipal de Urbanismo e Patrimônio Histórico.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de Agosto de 2025.
. APESAR ac a
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 543/2025 de autoria do Poder Executivo.