norma nº 3802/2025

Assoun*
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.802, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
Altera a vinculação do Fundo Municipal
de Turismo — FUMTUR, criado pela Lei nº
3.144 de 25 de outubro de 2019, que
passa a passa a ser vinculado à
Secretaria Municipal de Turismo,
anteriormente vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
- O Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, criado pela Lei nº 3.144 de 25
de outubro de 2019, passa a ser vinculado à Secretaria Municipal de Turismo,
anteriormente vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
- Fica revogada na Lei nº 3.144 de 25 de outubro de 2019 no que se refere à
vinculação do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de Agosto de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 575/2025 de autoria do Poder Executivo.