norma nº 3808/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.808, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 200.000,00 (Duzentos
Mil Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 200.000,00 ( Duzentos Mil Reais
) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
[0301 0 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3390.30.00.160010 Material de Consumo
| R$ 200.000,00]
Art. 2º Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação Considerando a origem do repasse Fundo Nacional de Saúde
Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº 36000648839202500 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária, fonte 160010 - Transferência do
SUS - Bloco de Manutenção das ASPS,
.50.0.0.00.00. A .- - k [ M t. ASPS
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00|Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manu R$ 200.000,00
1.7.1.3.50.1.0.00.00.00|Transferência de Recursos do SUS - Atenção Primária | Ms
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 18 de setembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 603/2025 de autoria do Poder Executivo.
Pasto
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação :
[03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197
2390 30.00.160010
R$ 200.000,00
2025
Valores
R$ 200.000,00