norma nº 3809/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.809, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil
Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar por
Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil
Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.201000 | Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.160010 | Material de consumo R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação. Considerando a origem do repasse Fundo Nacional de Saúde
Emenda Parlamentar Individual, Proposta nº 36000662664202500 - Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, solicito
alteração da fonte de recurso para 160010 - Transferência do SUS - Bloco de Manutenção
das ASPS.
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 Irransf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
R$ 500.000,00
Vassouras, 18 de setembro de 2025.
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00 Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 Transf. Rec. Do SUS - Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(DP bs. CO s
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 605/2025 de autoria do Poder Executivo.
“assount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação : Produto | Unidade de Valores
Medida
[03.01 - Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.201000
3390.30.00.160010 A programa unidade
R$ 500.000,00