norma nº 3810/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.810, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar
no valor R$ 2.219.557,89 (Dois
Milhões, Duzentos e Dezenove
Mil, Quinhentos e Cinquenta e
Sete Reais e Oitenta e Nove
Centavos) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 2.219.557,89 (Dois Milhões, Duzentos e Dezenove Mil,
Quinhentos e Cinquenta e Sete Reais e Oitenta e Nove Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
154510022.2.038000 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.175100 Material de Consumo R$ 219.557,89
3.3.90.39.00.175100 Outros Serv T P Jurídica R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação, Fonte 175100 - COSIP conforme discriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (175100)
REFERENTE ÀS RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
PARA A ILUMINAÇÃO PUBLICA-COSIP DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO
NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/07/2025
Contribuição de Iluminação Pública COSIP
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 1.623.309,90
2. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2024) = 1.877.401,93
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 2.104.494,15
4. Arrecadação prevista para 2025 = 2.374.269,00
Cálculo
A = 2.104.494,15/ 1.623.309,90*100=129,64
A= 129,64 - 100 =29,64
Arrecadação do 2º período de 2024*29,64%
1.877.401,93*29,64% = 556.461,93
1.877 .401,93+556.461,93=2.433.863,86
Cálculo do Provável Excesso
tassount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Receita Prevista 2025 ...........eseseeeseseereeneeeeeeo R$ 2.374.269,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2025................eeees. -R$ 2.104.494,15
b) Incremento de arrecadação de 8 a 12/2025..-R$ 2.433.863,86
Diferença... ereereseneeerenserereneerencereaeero = R$ 2.164.089,01
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.164.089,01
Total da Suplementação... R$ 2.164.089,01
Receita: 1.2.4.1.50.0.1.00.00.00 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação
Pública - Principal R$ 2.164.089,01
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (175100)
REFERENTE ÀS RECEITAS DE REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIOCOSIP DE
ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021,
APURADO EM 31/07/2025
Remuneração de Depósito Bancário da COSIP
5. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 07/2024) = 8.807,34
6. Arrecadação do 2º período x1 (08 a 12/2024) = 11.209,47
7. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 07/2025) = 28.498,40
8. Arrecadação prevista para 2025 = 9.300,00
Cálculo
A = 28.498,40 8.807,34*100=323,57
A= 323,57 - 100 =223,57
Arrecadação do 2º período de 2024*223,57%
11.209,47*223,57% = 25.061,01
11.209.,47+25.061,01=36.270,48
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2025 .......... eee R$ 9.300,00
a) Arrecadado de 01 a 07/2025
b) Incremento de arrecadação de 8 a 12/2025. -R$ 36.270,48
Diferença........... eee nteserrererreresreneetetenterenseo = R$ 55.468,88
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 55.468,88
Total da Suplementação...............eeee R$ 55.468,88
Receita: 1.3.2.1.01.01.06.00.00 - Remuneração de Depósito Bancários COSIP
R$ 55.468,88
Total geral da Suplementação na COSIP R$ 2.219.557,89
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 18 de setembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 604/2025 de autoria do Poder Executivo.
se
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Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação cosip
Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto Unidade Ano Valores
P/A de
L | Medida |
02.06 - Secretaria M Obras Serv
Públicos Jd
15.451.0022.2038 |
L |
339030 R$ 219.557,89 20| A | programa unidade | 2024
38
339039 R$ 2.000.000,00 2025 R$
2.219.557,89
|
[TOTAL TR$ 2.219.557,89