norma nº 3811/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.811, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação não
prevista no valor R$
8.146.986,88 (Oito Milhões,
Cento e Quarenta e Seis Mil,
Novecentos e Oitenta e Seis
Reais e Oitenta e Oito
Centavos) dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 8.146.986,88
(Oito Milhões, Cento e Quarenta e Seis Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e
Oitenta e Oito Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.30.00.160010 | Material de Consumo R$ 300.000,00
3390.39.00.160010 | | Outros Serviços de T P Jurídica R$ 7.846.986,88
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação referente a transferência recebida, oriunda de Emenda
Parlamentar Individual para Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIEMNTO DE RECURSO
Valor depositado em 18/08/2025 R$ 7.930.019,00
COMPETENCIA VALOR % VALOR CORRIGIDO RENDIMENTO
18/9/2025 7.930.019,00 0,6771 7.983.713,16 53.694,16
18/10/2025 7.983.713,16 0,6771 8.037.770,88 54.057,72
18/11/2025 8.037.770,88 0,6771 8.092.194,63 54.423,75
18/12/2025 8.092.194,63 0,6771 8.146.986,88 54.792,25
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TOTAL 216.967,88
Natureza da Receita alor (R$
17.19.57.01.01 ransferência Especial da União — Emenda Parlamentar
R$ 7.930.019,00
13.21.01.01.32 Rem Dep Bancári
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de setembro de 2025.
x
1
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 625/2025 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação : Açã| Ti | Produ | Unida | An Valores
o | po to de de
P/ Medid
A a
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Mant. Das Atividades de Média e
Alta Complexidade
R$ 22| A | progra | unidad
3390.30.160010 300.000,00 01 ma e
R$ R$ 8.146.986,88
3390.39.160010 7.846.986,88
R$
TOTAL 8.146.986,88