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norma nº 3812/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3812 / 2025
Date 2025-09-23
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.812, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional no valor R$
2.935.000,00 (Dois Milhões,
Novecentos e Trinta e Cinco Mil
Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 935.000,00 (Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento
041220034.2.012000 Manutenção da Unidade
3390.39.00.150100 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 15.000,00
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.150100 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 20.000,00
06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
181220036.2.012000 Manutenção da Unidade
3190.11.00.150100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 900.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.02 Secretaria Municipal de Administração.
041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura
3.1.90.11.00.150100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, da fonte Outros Recursos não Vinculados (150100), conforme
Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de setembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 624/2025 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 150100 Outros Recursos não Vinculados
Descrição da Ação : Código | Tipo Unidade | Ano Valores
P/A de
Medida
02.11 - Secretaria Geral de Governo e Planejamento | 2022
2012
4.122.0034.2012 2079 | | 2023
3390.39.00.150100 R$ 15.000,00 2.012 A | programa | unidade | 2024
02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos | 2.867 | | | 2025 | Total R$ 2.935.000,00
15.451.0024.2079
3390.39.00.150100 R$ 20.000,00
06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0036.2012
3190.11.00.150100 R$ 900.000,00
02 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0006.2.867
3190.11.00.150100 R$ 2.000.000,00
Total | R$ 2.935.000,00

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