| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3812 / 2025 |
| Date | 2025-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.812, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional no valor R$ 2.935.000,00 (Dois Milhões, Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 935.000,00 (Novecentos e Trinta e Cinco Mil Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamento 041220034.2.012000 Manutenção da Unidade 3390.39.00.150100 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 15.000,00 02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos 154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura 3390.39.00.150100 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 20.000,00 06.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 181220036.2.012000 Manutenção da Unidade 3190.11.00.150100 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 900.000,00 Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. 02.02 Secretaria Municipal de Administração. 041220006.2.867000 Manutenção da Unidade Pessoal Prefeitura 3.1.90.11.00.150100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL R$ 2.000.000,00 Art. 3º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte Outros Recursos não Vinculados (150100), conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 23 de setembro de 2025. Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 624/2025 de autoria do Poder Executivo. INCLUSÃO DE AÇÃO 2022-2025 ANEXO IV Prefeitura Municipal de Vassouras Objetivo : Excesso de Arrecadação Fonte 150100 Outros Recursos não Vinculados Descrição da Ação : Código | Tipo Unidade | Ano Valores P/A de Medida 02.11 - Secretaria Geral de Governo e Planejamento | 2022 2012 4.122.0034.2012 2079 | | 2023 3390.39.00.150100 R$ 15.000,00 2.012 A | programa | unidade | 2024 02.06 - Secretaria Municipal de Obras e Serv Públicos | 2.867 | | | 2025 | Total R$ 2.935.000,00 15.451.0024.2079 3390.39.00.150100 R$ 20.000,00 06.01 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 18.122.0036.2012 3190.11.00.150100 R$ 900.000,00 02 - Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2.867 3190.11.00.150100 R$ 2.000.000,00 Total | R$ 2.935.000,00