norma nº 3821/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.821, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$
500.000,00 (Quinhentos Mil
Reais) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 500.000,00
(Quinhentos Mil Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
33.90.30.00.160010 Material de Consumo R$ 185.000,00
33.90.32.00.160010 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 315.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação referente ao repasse Fundo Nacional de Saúde Emenda
Parlamentar Individual, Proposta nº 36000648839202500 — Incremento Temporário ao
Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde, da fonte de recurso 160010 -
Transferência do SUS — Bloco de Manutenção das ASPS.
Natureza da
Receita Descrição
17.13.50.00.00 ransf. De Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS
17.13.50.10.00 ransf. De Rec do SUS - Atenção Primária
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
R$ 500.000,00
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
2 A CLp
Devi Ea AMA LGólia
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 770/2025 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Excesso de Arrecadação
das
Descrição da Ação : Ação | Tipo| Produto |Unidade| Ano
Valores
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197
3390.32.160010 R$ 315.000,00
-|
TOTAL R$ 500.000,00
2023
3390.30.160010 R$ 185.000,00 [2,197 | 4 |progreme unidade [2024