norma nº 3822/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.822, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar
por Excesso de Arrecadação
não prevista no valor total de
R$ 3.500.000,00 (Três Milhões
e Quinhentos Mil Reais) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 3.500.000,00
(Três Milhões e Quinhentos Mil Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 | Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.30.00.160010 Material de Consumo R$ 700.000,00
3390.39.00.160010 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 2.800.00,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação referente à origem dos repasses Fundo Nacional de Saúde
Emenda Parlamentar Individual, das respectivas Propostas nº 36000660613202500,
nº 36000660727202500 e 36000662741202500 — Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial, fonte 160010 - Transferência
do SUS — Bloco de Manutenção das ASPS.
Receita Lo E
1.7.1.3.50.0.0.00.00.00 | Transf. de Rec. - SUS - Rep. Fundo/Fundo Bloco Manut. ASPS Valor
1.7.1.3.50.2,0.00.00.00 | Transferência de Recursos do SUS - Atenção Especializada
1.7.1.3.50.2.1.00.00.00 | Transf. Rec. Do SUS - Média e Alta Complexidade Amb. E Hosp R$ 3.500.000,00
Fonte de Recurso 160010
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 771/2025 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de EE
Vassouras dd
[Objetivo : Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação : Ação |Tipo| Produto [Unidade de| Ano Valores
P/A
[03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Mant. Das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.30.160010 R$ 700.000,00 |2.201
[8390.39.160010 R$ 2.800.000,00
TOTAL
R$ 3.500.000,00