norma nº 3823/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.823, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$
| 5.843.806,40 (Cinco Milhões,
Oitocentos e Quarenta e Três
Mil, Oitocentos e Seis Reais e
Quarenta Centavos) dá outras
correlatas providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 5.843.806,40 (Cinco Milhões, Oitocentos e Quarenta e Três
Mil, Oitocentos e Seis Reais e Quarenta Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.157300 Vencimentos e Vant Fixas P Civil R$ 1.362.854,80
12.361.0013.2027 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental
3390.39.00.157300 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.520.000,00
12.365.0013.2891 Manutenção do Serv. T Escolar — Creche
3390.39.00.157300 Outros Serv T P Jurídica R$ 1.000.000,00
12.365.0013.2892 Manutenção do Serv de Transporte Escolar — Pré Escola
3390.39.00.157300 Outros Serv T P Jurídica R$ 500.000,00
03.01 — Fundo Municipal de Saúde
10.122.0040.2194 Secretaria de Saúde
3390.14.00.163500 Diárias R$ 100.000,00
4490.52.00.163500 Equipamento e Material Permanente R$ 900.000,00
10.301.0044.2197 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3390.30.00.163500 Material de Consumo R$ 420.000,00
10.302.0044.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.36.00.163500 Outros Serv T P Física R$ 20.000,00
3390.39.00.163500 Outros Serv T P Jurídica R$ 20.951,60
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, discriminado abaixo:
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE (157300 e 163500) REFERENTE AS RECEITAS DE
TRANSFERENCIAS DA COTA PARTE DO ROYALTIES DO PETROLEO LEI 12.858/13 EDUCAÇÃO E SAÚDE DE ACORDO COM A
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 DE 06/04/2021, APURADO EM 31/08/2025
Transferência da Cota Parte do Royalties da Lei 12.858/13
1. Arrecadação do 1º período x1 (01 a 08/2024) = 7.721.620,81
2. Arrecadação do 2º período x1 (09 a 12/2024) = 4.492.306,08
3. Arrecadação do 1º período x2 (01 a 08/2025) = 9.829.960,76
4. Arrecadação prevista para 2025 = 9.704.860,00
Cálculo
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
A = 9.829.960,76/ 7.721.620,81*100=127,30
4= 127,30 - 100 =27,30
Arrecadação do 2º período de 2024*27,30%
4.492.306,08*27,30% = 1.226.399,56
4.492.306,08+1.226.399,56= 5.718.705,64
Cálculo do Provável Excesso
Receita Prevista 2025 ...R$ 9.704.860,00
a) Arrecadado de 01 a 08/2025. -R$ 9.829.960,76
b) Incremento de arrecadação de 09 a 12/2025..-R$ 5.718.705,64
Diferença .= R$ 5.843.806,40
(-) Créditos extraordinários abertos no ex. R$ 0,00
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 5.843.806,40
Suplementação da Educação 75% . R$ 4.382.854,80
Suplementação Saúde 25% . .. R$ 1.460.951,60
Total da Suplementação.... $ 5.843.806,40
Receitas:
1.7.1.2.52.1.1.20.00.00 Cota Parte Royalties Petróleo Lei nº 12.858/13 Educação R$ 4.382.854,80
1.7.1.2.52.1.1.20.00.00 Cota Parte Royalties Petróleo Lei nº 12.858/13 Saúde R$ 1.460.951,60
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
DLesilire eee Slim
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 772/2025 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Ação | Tip | Produto | Unidad Valores
o e de
P/A Medida
11.10 - Fundo Municipal de
Educação 2889
2.02
12.361.0013.2889 7
R$ 2.89 | A | program | unidade
319011.00.157300 1.362.854,80 1 a
R$
5 5.843.806,4
12.361.0013.2027 2892 0
R$
3390.39.00.157300 1.520.000,00 2194
12.365.0013.2891 2197
3390.39.00.157300 R$ 1.000.000,00 2201
12.365.0013.2892
3390.39.00.1573 R$ 500.000,00
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
10.122.0040.2194
3390.14.00.163500 R$ 100.000,00
449052.00.163500 R$ 900.000,00
10.301.0044.2197
3390.30.00.163500 R$ 420.000,00
10.302.0044.2201
3390.36.00.163500 R$ 20.000,00
3390.39.00.163500 R$ 20.951,60
TOTAL R$ 5.843.806,40