norma nº 3824/2025

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.824, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 15.000,00 (Quinze
Mil Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
10.01 Fundo Municipal do Idoso
082410046.2.047000
3390.14.00.150100 Diária Civil R$ 15.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
10.01 Fundo Municipal do Idoso
082410046.2.047000 Apoio e Assistência ao Idoso
3390.41.00.150100 Contribuições R$ 15.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 773/2025 de autoria do Poder Executivo.
Passouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE
AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Criação de Elemento Despesa
Descrição da Ação :
10.01 Fundo Municipal do Idoso
08.241.0046.2047
3390.14.00.150100