norma nº 3826/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.826, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no
valor R$ 300.000,00
(Trezentos Mil Reais) dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.272100 Outros Serv T P Jurídica R$ 50.000,00
4490.51.00.272100 Obras e Instalações R$ 250.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 Secretaria Municipal de Administração.
28.841.0011.2.021000 Encargos com a Dívida Contratada.
4.6.91.71.00.272100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 775/2025 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE
AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo : Criação de Elemento Despesa
O O [o
02.06
15.451.0024.2079
3390.39.272100
300.000,00