norma nº 3827/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.827, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro no valor total
de R$ 19.544,67
(Dezenove Mil, Quinhentos e
Quarenta e Quatro Reais e
Sessenta e Sete Centavos) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial
por Superávit Financeiro, no valor de R$ 19.544,67 (Dezenove Mil, Quinhentos e
Quarenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012 Manutenção da Unidade
3390.93.00.270000 Indenização e Restituição R$ 19.544,67
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro proveniente da Fonte 270000, Termo de Compromisso PAC CH Nº
345 encerrado em 19/07/2024 e a necessidade de devolução de saldo remanescente
notificada pelo IPHAN através do Ofício nº 185/2025/ETMVP-RJ/IPHAN-RJ-IPHAN.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 769/2025 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Ação | Tipo | Produto | Unidade
P/A de
Medida
02.03 - Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0010.2012
3390.93.00.270000 Indenização e Restituição 2.012 A | programa | unidade
————
TOTAL [NS 19.544,67
Valores
R$
19.544,67