norma nº 3843/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.843, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a dar em
Concessão do Direito Real de Uso,
Imóvel de propriedade do Município de
Vassouras, e dá outras Providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em Concessão de Direito
Real de Uso, à empresa Brasil Máquinas para Reciclagem LTDA, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ 54.698.481/0001-80, uma área de terras, identificada no
endereço: RJ 127, Km 42, s/n, Vassouras-RJ, Polo Industrial de Vassouras, com 19.500 m?
(Dezenove mil e quinhentos metros quadrados)
Art. 2º O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da
lavratura do instrumento de Concessão.
Art. 3º A presente lei, no que couber, será regulamentada em até 60 (sessenta) dias
após sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário, em especial a Lei nº 1935/99.
Vassouras, 10 de Dezembro de 2025.
AXO el
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 822/2025 de autoria do Poder Executivo