norma nº 3825/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.825, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação não
prevista no valor total de R$
1.643.639,37 (Um Milhão,
Seiscentos e Quarenta e Três
Mil, Seiscentos e Trinta e Nove
Reais e Trinta e Sete Centavos)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 1.643.639,37
(Um Milhão, Seiscentos e Quarenta e Três Mil, Seiscentos e Trinta e Nove Reais e
Trinta e Sete Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.39.00.160010 Outros Serviços de T P Jurídica R$ 1.643.639,37
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação referente a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente
a Portarias GM/MS nº 7.446 de 03 de julho de 2025 - Proposta nº 36000662201202500,
oriunda de Emenda Parlamentar Individual para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
DEMONSTRATIVO ESTIMADO DE RENDIEMNTO DE RECURSO
Valor depositado em 08/09/2025 R$ 1.600.000,00
COMPETENCIA VALOR % —VALORCORRIGIDO RENDIMENTO
8/9/2025 1.600.000,00 0,675 1.610.800,00 10.800,00
8/10/2025 1.610.800,00 0,675 1.621.672,90 10.872,90
8/11/2025 1.621.672,90 0,675 1.632.619,19 10.946,29
8/12/2025 1.632.619,19 0,675 1.643.639,37 11.020,18
TOTAL R$ 43.639.,37
Natureza da Receita Descrição [Valor (R$)
1.3.2.1. 01.0.1.32.00.00 Remuneração de Depósitos Bancários - MAC
R$ 43.639,37
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 |Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada
R$ 1.600.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 04 de novembro de 2025.
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Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 774/2025 de autoria do Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de
Vassouras
L
Objetivo : Excesso de Arrecadação
Descrição da Ação :
Ação | Tipo| Produto | Unidade de| Ano
P/A Medida
Valores
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0043.2201 Mant. Das Atividades de Média e Alta Complexidade
3390.39.00.160010 R$ 1.643.639,37
TOTAL
R$ 1.643.639,37]