norma nº 3837/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.837, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera o artigo 11 da Lei Municipal
nº 3.084, de 03 de junho de 2019, que
dispõe sobre a concessão de adicionais
de insalubridade e periculosidade aos
servidores públicos do Município de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º O artigo 11 da Lei Municipal nº 3.084, de 03 de junho de 2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. O servidor que, por qualquer motivo, for afastado das atividades que
ensejam o pagamento do adicional de insalubridade ou de periculosidade deixará de
fazer jus ao respectivo adicional a partir da data de início do afastamento, sendo
vedado o seu pagamento em qualquer hipótese durante o período de afastamento, à
exceção de afastamento decorrente de acidente de trabalho e de licença prêmio não
superior a 60 dias consecutivos.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 26 de Novembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 784/2025 de autoria do Poder Executivo e
Emenda Aditiva nº 01/2025 de autoria do Vereador Danilo Alves Pereira.