norma nº 3840/2025

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.840, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 949.503,00
(Novecentos e Quarenta e Nove Mil e
Quinhentos e Três Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 949.503,00 (Novecentos e Quarenta e Nove Mil e Quinhentos e Três Reais) por Excesso
de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portaria GM/MS
nº 8.474 de 20 de outubro de 2025 - Proposta nº 36000712078202500 no valor de R$
949.503,00 (novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e três reais) para Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde;
Considerando a Fonte de Recurso 160030 — Transferência do Governo Federal de
Emenda Parlamentar de Comissão;
Art. 2º - Segue informações para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160030, referente a
Transferência Recebida.
Despesa
Fonte de Recurso
160030 —Transferência FNS Emenda Parlamentar de Comissão
Órgão - 03 | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde 1
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000
|
Regulação Hospitalar e ambulatorial
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 949.503,00
Total a Suplementar Fonte 160030 R$ 949.503,00
Receita
Natureza da Receita Descrição
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada R$ 949.503,00
Total Receita Fonte 160030 R$ 949.503,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de dezembro de 2025.
Ee
Dri Coneo e Lucte, 08
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 836/2025 de autoria do Poder Executivo.