| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3845 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 838.643,51 (Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.845, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 838.643,51 (Oitocentos e Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Quarenta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1 º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 678.452,01 (Seiscentos e Setenta e Oito Mil, Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais e Um Centavo) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FUNDEB - VAAR Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$ 678.452,01, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB — Complementação da União — VAAR - (154300), conforme estabelecido na Portaria Interministerial MEC/MF nº 4/2025. PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO Art. 2º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados. Excesso de arrecadação (fonte 154300) - R$ 678.452,01 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 678.452,01 RECEITA: 1.7.1.5.52.0.1.01.00.00 — Transferências de Recursos Complementação ao FUNDEB - VAAR - R$ 678.452,01 “assou o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 160.191,50 (Cento e Sessenta Mil, Cento e Noventa e Um Reais e Cinquenta Centavos) por Provável Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Abertura de Crédito Adicional por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 160.191,50, da fonte de Transferências do FUNDEB — Complementação da União — VAAR - (154300), conforme cronograma de desembolso, Portaria Interministerial MEC/MF nº 4/2025. PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO Art. 4º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade, programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados. Provável Excesso de arrecadação (fonte 154300) - R$ 160.191,50 11.10 — Fundo Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 160.191,50 RECEITA: 1.7.1.5.52.0.1.01.00.00 — Transferências de Recursos Complementação ao FUNDEB - VAAR - R$ 160.191,50. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 15 de dezembro de 2025. E “A NE pla Lesilâneo 78) Zi Prefeita Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 839/2025 de autoria do Poder Executivo.