norma nº 3846/2025

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.846, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$ 1.357.947,00 (Um Milhão,
Trezentos e Cinquenta e Sete Mil,
Novecentos e Quarenta e Sete
Reais) dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 1.357.947,00 (Um Milhão, Trezentos e Cinquenta e Sete
Mil, Novecentos e Quarenta e Sete Reais) por Excesso de Arrecadação conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando as Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente as Portarias abaixo para Incremento
Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Especializada em Saúde;
Nº Portaria Data Portaria Nº Proposta | Valor
8111 15/09/2025 36000696260202500 | R$ 438.705,00
36000697660202500 | R$ 521.737,00
8.413 14/10/2025 36000712087202500 | R$ 397.505,00
Total Emendas de Bancada Obrigatória | R$ 1.357.947,00
Considerando a Fonte de Recurso 160020 — Transferência do Governo Federal de Emenda Parlamentar
de Bancada;
Art. 2º Segue informações para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso
de Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160020,
referente a Transferência Recebida.
Despesa
Sam de Recurso 160020 —Transferência FNS Emenda Parlamentar de Bancada Obrigatória
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde |
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde |
10 Saúde |
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 438.705,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar |
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 919.242,00
Total a Suplementar Fonte 160020 | R$ 1.357.947,00
Receita
Natureza da Receita senão |
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Transferência de Recursos SUS - Atenção Especializada | R$ 1.357.947,00
Total Receita Fonte 160020 rs 1.357.947,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de dezembro de 2025.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 834/2025 de autoria do Poder Executivo