norma nº 3848/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.848, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor R$
4.874.762,30 (Quatro Milhões,
Oitocentos e Setenta e Quatro Mil,
Setecentos e Sessenta e Dois Reais
e Trinta Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 4.874.762,30 (Quatro Milhões, Oitocentos e Setenta e
Quatro Mil, Setecentos e Sessenta e Dois Reais e Trinta Centavos) por Provável
Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
MEMÓRIA DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB
PRINCIPAL
Cálculo do provável excesso de arrecadação na fonte de recurso (154000) referente à
receita de Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de
acordo com a Instrução Normativa nº 001 de 06 de abril de 2021, apurado em
31/10/2025.
- | Arrecadação Janeiro à Outubro 2024 | R$ 20.620.568,49
. | Arrecadação Novembro à Dezembro 2024 R$ 4.221.781,06
- | Arrecadação Janeiro à Outubro 2025 : R$ 21.683.426,10
- | Orçado em 2025 | R$ 21.315.260,00
| | mn) =
METODOLÓGICA DE CÁLCULO:
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2025 => 21.683.426,10 *100 = 105,15
Arrec. Janeiro à Outubro 2024 20.620.568,49
4 = 105,15 -100= 5,15%
Arrec. Novembro à Dezembro 2024 X A => 4.221.781,06 X 5,15% = 217.421,72
4.221.781,06 + 217.421,72 = 4.439.202,78
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO:
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2025 | (+) | R$21.683.426,10
ESDO de arrecadação Novembro à (+) R$ 4.439.202,78
Dezembro 2025
Orçado em 2025 (-) | R$ 21.315.260,00
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Provável Excesso de Arrecadação | (=) | R$ 4.807.368,88
MEMÓRIA DO CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FUNDEB — REMUNERAÇÃO DE
DEPÓSITO BANCÁRIO
1. | Arrecadação Janeiro à Outubro 2024 R$ 68.327,84 |
2. | Arrecadação Novembro à Dezembro 2024 R$ 13.486,02 |
3. | Arrecadação Janeiro à Outubro 2025 | R$ 123.098,36
4. | Orçado em 2025 II R$ 80.000,00
METODOLÓGICA DE CÁLCULO:
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2025 => 123.098,36 *100 = 180,15
Arrec. Janeiro à Outubro 2024 68.327,84
A = 180,15 -100= 80,15%
Arrec. Novembro à Dezembro 2024 X A => 13.486,02 X 80,15% = 10.809,04
13.486,02 + 10.809,04 = 24.295,06
CÁLCULO DO PROVÁVEL EXCESSO:
| Arrecadação Janeiro à Outubro de 2025 | (+) | R$ 123.098,36
Incremento de arrecadação Novembro à (+) R$ 24.295,06
Dezembro 2025
Orçado em 2025 | (-) | R$ 80.000,00
| Provável Excesso de Arrecadação | (=) | R$ 67.393,42
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Excesso Provável de Arrecadação - (+) R$ 4.807.368,88
Principal
Excesso Provável de Arrecadação - (+) R$ 67.393,42
Remuneração Depósito Bancário
Total (=) | R$ 4.874.762,30
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
Art. 2º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade,
programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Fonte — 154000
Valor do provável excesso de arrecadação - R$ 4.874.762,30
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889
3190.11.00.0000
3190.11.00.0000
12.365
12.365.0013
12.365.0013.2.895
3190.11.00.0000
* 3190.11.00.0000
RECEITA:
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Manutenção do Ensino Fundamental
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 2.500.000,00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 30% R$ 500.000,00
Ensino Infantil
Educação Básica
Manutenção do Ensino Infantil — Pré escola
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 1.000.000,00
Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 30% R$ 874.762,30
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00 — Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - R$ 4.807.368,88.
1.3.2.1.01.0.1.23.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancário - FUNDEB - R$ 67.393,42.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de dezembro de 2025.
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Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 837/2025 de autoria do Poder Executivo