norma nº 3854/2025

atos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação
Orçamentária no valor de R$
75.602,81 (setenta e cinco mil e
seiscentos e dois reais e oitenta e
um centavos) e Crédito Adicional
Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$
421.549,68 (quatrocentos e vinte e
um mil, quinhentos e quarenta e
nove reais e sessenta e oito
centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por
Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 421.549,68 (quatrocentos e vinte e um mil,
quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Codificação Discriminação
O eitura Municipal de Vassouras
pais | ecretaria Municipal de Educação
67.00 087/Manutenção da Frota de Veículos
e Equipamentos
Automotores
OlEquipamentos e Material
Permanente
Valor em
Art.2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de
Arrecadação, da Fonte de Recurso; 157000 - Transferências do Governo Federal
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educ.
V R$
Cod ã Discriminação
1.7.1.4.99.0.1.00. JOutras Transferências Diretas do |R$ 427.549,68
00) Fundo Nacional de
Desenvolvimento
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor total de R$ 75.602,81 (setenta e cinco mil e seiscentos e dois reais e oitenta e
um centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
odificação Discriminação
02.04 M
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
361.00 08 anutenção da Frota de Veículos e Equipamentos
Automotores
4490.52.00.157300Equipamentos e Material Permanente
Art.4º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial
do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320, de 17 de março de 1964.
Codicação Jpisoriminação
0 undo Municipal de Educação ESP FES
[ZSSTUOTSZ026 |anutenção Merenda Escolar - Fundamenta RESETE
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de dezembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 875/2025 de autoria do Poder Executivo
INCLUSÃO DE
AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Ação| Tipo | Produto | Unidade de
P/A i
02.04 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2087
449052.157000
449052.157300
Descrição da Ação :
R$ 421.549,68
R$ 75.602,81
R$ 497.152,49