norma nº 3861/2025

“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.861, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional
Suplementar no valor R$
4.000.000,00 (Quatro Milhões
de Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) por Excesso de
Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Considerando a Transferências do Fundo Nacional de Saúde referente a Portaria
GM/MS nº 7.345 de 27 de junho de 2025 - Proposta nº 36000667145202500 no valor de
R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) para Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Atenção Especializada em Saúde;
Considerando a Fonte de Recurso 160010 — Transferência do Governo Federal
de Emenda Parlamentar Individual;
Art. 2º - Segue informações para abertura de Crédito Suplementar por Excesso de
Arrecadação comprovada não prevista no exercício, da fonte de recurso 160010, referente
a Transferência Recebida.
Despesa
160010 —Transferência FNS Emenda |
Fonte de Recurso Parlamentar Individual
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária -
03.01 Fundo Municipal de Saúde
10 * | Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.160010 Outros Serv T P Jurídica R$ 4.000.000,00
—
| Total a Suplementar Fonte 160010 R$ 4.000.000,00 |
Receita
Natureza da Receita Descrição
Transferência de Recursos SUS —
Média e Alta Complexidade Amb.
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00 Hosp. R$ 4.000.000,00
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
[Total Receita Fonte 160010 | R$ 4.000.000.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de dezembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 870/2025 de autoria do Poder Executivo.