norma nº 3865/2025

“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
R$ 287.548,86 (Duzentos e Oitenta
e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta
e Oito Reais e Oitenta e Seis
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$
142.812,66 (Cento e Quarenta e Dois Mil, Oitocentos e Doze Reais e Sessenta e Seis
Centavos) por Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO — FUNDEB - ETI
Abertura de crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação não prevista, no valor de R$
142.812,66, referente à transferência recebida, da fonte de Transferências do FUNDEB —
Complementação da União — ET! - (154600), conforme estabelecido na Portaria MEC nº 669/2025.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
Art. 2º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade,
programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Excesso de arrecadação (fonte 154600) - R$ 142.812,66
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 142.812,66
RECEITA:
1.7.1.5.53.0.1.00 — Transferências de Recursos do FUNDEB Dest. à criação matrículas — ETI -
R$ 142.812,66
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial, no valor de R$
144.736,20 (Cento e Quarenta e Quatro Mil, Setecentos e Trinta e Seis Reais e Vinte
Centavos) por Provável Excesso de Arrecadação conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Abertura de Crédito Adicional Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$
144.736,20, da fonte de Transferências do FUNDEB — Complementação da União — ETI -
(154600), sendo R$ 142.812,66 conforme cronograma de desembolso, Portaria MEC nº 669/2025 e
R$ 1.923,54 oriundos de rendimentos.
PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DE RECURSO
Art. 4º - O recurso deverá ser alocado conforme função, subfunção, projeto/atividade,
programa, ação, elemento de despesa e valor abaixo relacionados.
Provável Excesso de arrecadação (fonte 154600) - R$ 144.736,20
11.10 — Fundo Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.00.0000 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil - 70% R$ 144.736,20
RECEITA:
4.7.1.5.53.0.1.00 — Transferências de Recursos do FUNDEB Dest. à criação matrículas — ETI -
R$ 142.812,66
1.3.2.1.01.0.1.60 — Remuneração de Depósitos Bancário - ETI - R$ 1.923,54
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso.
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
11/2025 R$ 142.812,66 0,6712 R$ 143.771,21 R$ 958,55
12/2025 R$ 143.771,21 0,6712 R$ 144.736,20 R$ 964,99
Total de R$ 1.923,54
Rendimento
Total R$ 1.923,54
Suplementação
* Fonte: Banco Central do Brasil.
https://www.bcb.gov.briestatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 23 de dezembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 838/2025 de autoria do Poder Executivo
Passou”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2022-2025
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Açã | Tip | Produt | Unidad Valores
o o o ede
P/A Medida
| 288 |
11.10 - Fundo Municipal de Educação 9
12 Educação
E TA program | unidade [202
12.361 Ensino Fundamental a
287.548,8
12.361.0013 Educação Básica 6
12.361.0013.2889 Manutenção Ensino
Fundamental
R$
319011.00.154600 287.548,86
|
R$
TOTAL 287.548,86