norma nº 3844/2025

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.844, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Suplementar por Excesso de
Arrecadação não prevista no valor
total de R$ 6.404.499,48 (Seis
milhões, quatrocentos e quatro
mil, quatrocentos e noventa e nove
reais e quarenta e oito centavos) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar
por Excesso de Arrecadação não prevista no valor total de R$ 6.404.499,48 (Seis
milhões, quatrocentos e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quarenta
e oito centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
103010044.2.197000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 (774) | Contratação por Tempo Determinado R$ 282.022,79
3.1.90.11.00.00.00 (776 | Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 343.484,55
Edi RE en]
103020043.2.201000 | | Compl.
R$ 95.109,57
R$ 253.945,81
R$ 5.105.013,01
[103020043.2.210000 |samU
R$ 172.21
R$ 103.205,20
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 36.000,61
1
Manutenção das Atividades da Vigilância
03050128.2.216000
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3.1.90.04.00.00.00 (975) | Contratação por Tempo Determinado R$ 13.500,00
Total da Fonte 1600.00 R$ 6.404.499,48
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação, são oriundos do
excesso de arrecadação da Transferência de Recursos SUS — Média e Alta Complexidade,
Fonte de Recurso 160000 conforme demonstração abaixo:
Memória de Cálculo Dezembro/2025
Fonte 1600.00 Transf. Rec. SUS
Orçamento Inicial R$ 63.218.655,00
Arrecadado até dezembro/2025 R$ 69.623.154.48
Excesso de Arrecadação R$ 6.404.499,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 15 de dezembro de 2025.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 873/2025 de autoria do Poder Executivo.