norma nº 3869/2026

, Partos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.869, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
R$ 495.722,09 (Quatrocentos e
Noventa e Cinco Mil, Setecentos e
Vinte e Dois Reais e Nove
Centavos), e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 488.147,96 (Quatrocentos e Oitenta e Oito Mil, Cento e
Quarenta e Sete Reais e Noventa e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451.0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.2721 Obras e Instalações R$
488.147,96
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 2721 — Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo
- Lei n 13.885/2019 Superávit Financeiro conforme descriminado abaixo:
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à fonte: 2721
Município: VASSOURAS Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
| Banco | Agência | Conane |
Restos a Pagar de
BR f 8418-2 Exercícios Anteriores R$ 96.780,89
Consignações
Restos a Pagar
Processados do
Exercício
Restos a Pagar não
Processados do
Exercício
Conciliação Manual
Saída não
R$ 584.928,85
Disponibilidade
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1 = Contabilizada
DÉFICIT SUPERÁVIT R$ 488.147,96
TOTAL R$ 584.928,85 TOTAL
R$ 584.928,85
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2025 — ( Fonte 2721 -
Transferências da União - Cessão Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019 ).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.574,13 (Sete Mil,
Quinhentos e Setenta e Quatro Reais e Treze Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103 Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451.0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.1721 Obras e Instalações R$
7.574,13
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
vemolistdtivuioiidciizlzrlo—
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
01/2026 488.147,96 0,1718 | 488.986,60 838,64
02/2026 488.986,60 0,1718 489.826,68 840,08
03/2026 489.826,68 0,1207 490.417,90 591,22
04/2026 490.417,90 0,1196 491.004,44 586,54
05/2026 491.004,44 0,1196 491.591,68 587,24
06/2026 491.591,68 0,1196 492.179,62 587,94
07/2026 492.179,62 0,1196 492.768,27 588,65
08/2026 492.768,27 0,1196 493.357,62 589,35
09/2026 493.357,62 0,1196 493.947,68 590,06
10/2026 493.947,68 0,1196 494.538,44 590,76
11/2026 494538,44 0,1196 495.129,91 591,47
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
12/2026 495.129,91 0,1196 495.722,09 592,18
Total de Rendimento 7.574,13
* Fonte Banco Central
https://Awww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
do Provável Excesso de Arrecadação, da Fonte 1721 — Transferências da União - Cessão
Onerosa de Petróleo - Lei n 13.885/2019, conforme Inciso Il, S 1º, do art. 43, da Lei nº
4.320 de 17 de março de 1964.
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários
R$ 7.574,13
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 03 de Março de 2026.
FA )
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 28/2026 de autoria do Poder Executivo.
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : “| Açã | Ti | Produ | Unida Valores
o | po to de de
P/ Medid
A a
AT
02.19 - Sec Municipal de Urbanismo e P. Histórico
15.451.0103.1124 - Restauração da Antiga Casa do
Barão de Vassouras 4 L
R$ 1.1] A | progra | unidad
4490.51.2721 488.147,96 24 ma e
R$
R$ 495.722
449051.1721 o 7.574,13 9
“R$
TOTAL 495.722,09