norma nº 3870/2026

“assouns
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.870, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 8.611.235,67 (Oito
Milhões, Seiscentos e Onze Mil,
Duzentos e Trinta e Cinco Reais e
Sessenta e Sete Centavos), e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 6.240.000,00 (Seis Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Reais)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025
4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 6.084.000,00
3390.39.1700 Outros Serv T P Jurídica R$ 156.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº
974706/2025/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a união, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao
Processo nº 459/2026. Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 6.240.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.404,09 (Sete Mil,
Quatrocentos e Quatro Reais e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025
3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 7.404,09
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
“assouas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
03/2026 606.568,62 0,1214 607.304,99 736,37
L
04/2026 607.304,99 0,1214 608.042,26 737,27
05/2026 608.042,26 0,1214 608.780,42 738,16
1
06/2026 608.780,42 0,1214 609.519,48 739,06
07/2026 609.519,48 0,1214 610.259,44 739,96
08/2026 610.259,44 0,1214 611.000,29 740,85
09/2026 611.000,29 0,1214 611.742,04 741,75
10/2026 611.742,04 0,1214 612.484,69 742,65
+
11/2026 612.484,69 0,1214 613.228,25 743,56
12/2026 613.228,25 0,1214 613.972,71 744,46
Total de Rendimento 7.404,09
* Fonte Banco Central
https:/Awww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964,descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 7.404,09
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 2.363.831,58 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Três
Mil, Oitocentos e Trinta e Um Reais e Cinquenta e Oito Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.185 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974706/2025
44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 2.300.000,00
33.90.39.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 63.831,58
Art.6º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.11 Secretaria Geral de Governo e Planejamen
04 Administração
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
04126 Tecnologia da Informação
041260057 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
041260057.2.183000 Aquisição e Locação de Equipamentos de Informática
33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
041260057.2.879000 MANUTENÇÃO INTERNET
33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
02.16 Sec. Mun. Integração Políticas da Mulher
04 Administração
04122 Administração Geral
041220092 Manutenção da Sec. Integração de Políticas da Mulher
041220092.2.012000 Manutenção da Unidade
33.90.36.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
02.17 Sec. Mun. de Mod, Integ e Polít Públicas
04 Administração
04122 Administração Geral
041220091 Manutenção da Sec. de Políticas Públicas de Gestão
041220091.2.012000 Manutenção da Unidade
33.90.39.1704 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
15 Urbanismo
15452 Serviços Urbanos
154520023 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública
154520023.2.037000 Manutenção do Serviço de Limpeza Pública.
33.90.30.1704 MATERIAL DE CONSUMO
15451 Infra-estrutura Urbana
154510024 Melhoria da Infraestrutura do Município
154510024.2.079000 Obras Gerais de Infraestrutura
44.90.51.1704 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
disposições em contrário.
R$ 6.831,58
R$ 80.000,00
R$ 344.000,00
R$ 433.000,00
R$ 500.000,00
R$ 1.000.000,00
revogando-se todas as
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 29/2026 de autoria do Poder Executivo.
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras |
Objetivo :Criação de dotação orçamentário |
Descrição da Ação : Açã | Tip | Produt | Unidad Ano Valores
o o o e de
a! P/A Medida
02.19 - Sec 1 2023
Municipal de
Urbanismo e P.
Histórico all
15.451.0168 - 2024
Construção de
Unidades
[Habitacional | | a!
15.451.0168.11 A | program | unidade | 2025
85 - Construção a
de Unidades
Habitacionais -
Termo de
Compromisso nº 1.18
974706/2025 5
4490.51.1700 - 2026 R$ 8.611.235,67
Obras e R$
Instalações 6.084.000,00
3390.39.1700 -
Outros Serv T P R$
Jurídica 156.000,00
3390.93.1700 -
Indenizaçõese | R$
Restituições 7.404,09
4490.51.1704- | R$
Obras e 2.300.000,
Instalações 00
3390.39.1704 -
OutrosServTP | R$
Jurídica | 63.831,58
R$
8.611.235,
TOTAL ler