norma nº 3871/2026

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.871, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 375.694,23 (Trezentos e
Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e
Noventa e Quatro Reais e Vinte e
Três Centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 375.694,23 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil, Seiscentos e
Noventa e Quatro Reais e Vinte e Três Centavos) conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
Fonte de Recurso - 2601 Superávit Transferência FNS Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Código de Acompanhamento - 3110 Transferências da União decorrentes de Emendas Individuais |
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde |
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente | R$ 375.694,23
Total a Suplementar Fonte 2601-3110 | R$ 375.694,23
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 2601 Superávit Transferência FNS Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde conforme descriminado abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 4 - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à/ao: ( ) Educação MDE ( ) Fundeb ( X ) Saúde
“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Município: Vassouras Exercício: 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
jAgência|Contano
2200.000574634683- |R$ Restos a Pagar de
poe fue O açao fBreciiermarres |R$000
|2200.000573492448- |R$ :
x aniiii Restos a Pagar
Restos a Pagar não
DI fosiras Obrigações R$000
Restos a Pagar não | Proc.
bércr SUPERÁVIT R$ 375.694,23
Edita a aa
[POTAL 375.694,23 [TOTAL R$ 375.694,23
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 49/2026 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Aç | Ti | Prod | Unida Valore
ão | po | uto | dede s
P/ Medi
a
03.01 - Fundo Municipal de Saúde,
10.302.0043.2.201 - Manutenção das Atividades de Média 2.2
e Alta Complexidade o1
4490.52.2601-3110( Cod de Acompanhamento ) R$ A | progra | unidad
Equipamentos e Material Permanente 375.694,23 ma e
R$
TOTAL 375.694,23