norma nº 3872/2026

aos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.872, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 3.116.029,26 (Três
Milhões, Cento e Dezesseis Mil,
Vinte e Nove Reais e Vinte e Seis
Centavos) e dá outras correlatas
providências
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 3.116.029,26 (Três Milhões, Cento e Dezesseis Mil, Vinte e
Nove Reais e Vinte e Seis Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte de Recurso - 2601 Superávit Transferência FNS Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Órgão - 03 — | Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.197000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica 1
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000.000,00
103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente R$ 1.096.029,26
[Total a Suplementar Fonte 2601 rs 3.116.029,26
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 2601 — Superávit Transferência FNS Estruturação da Rede
de Serviços Públicos de Saúde, conforme descriminado abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 4 - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à/ao: () Educação MDE () Fundeb (X ) Saúde
Pastosao
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Exercício: 2025
Município: Vassouras
PASSIVO FINANCEIRO
ATIVO FINANCEIRO
[194 | 196 | 2200/000575851602-0 |R$ 14,71 Resto Pagar de isxercícios R$ 15.376,70
Anteriores
[104 | 196 | 0146/000728363444-5 ]R$ 9.814,00
Restos a Pagar Processados do
104 | 196 | 0146/000728363448-8 |R$ 142.442,49 Exercício
Restos a Pagar não Processados do
104 | 196 | 0146/000728363445-3 |R$ 556,94 Paroíoio: IRS 1.332,00
0146/000728963752-7 |R$ 105.876,37 [Outras Obrigações IRS 0,00
Restos a Pagar não Proc. De Exercícios
RES CELIZSESS SEO
[156 fezormosisesiocz Rs ão |
[156 | 2200000575851606-2 RS LsciasIao |
[04 [155 | 22000005158516085 estszisoro |]
[104 [156 | 2200/000575851609-7 [Rs 77367305
ECI RCA ElLSFIEA SU
ECHRCA CUZESZA SD
DÉFICIT R$ 0,00 SUPERÁVIT IRS 3.116.029,26
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Disponibilidade]
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Pre
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 50/2026 de autoria do Poder Executivo.
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras ]
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : As | Ti | Produ | Unida T An Valores
ão | po to dede | o
P/ Medi
E A da 5
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 - Manutenção das Atividades de 21
Atenção Básica 19
R$ 2.2| A | progra | unidad
4490.51.2601 Obras e Instalações 10.000,00 o1 a ma e
| —|202
R$
4490.52.2601 Equipamentos e Material Permanente 2.000.000,00 |
10.302.0043.2201 - Manutenção das Atividades de ni
Média e Alta Complexidade
R$
4490.51.2601 Obras e Instalações “| 10.000,00 E]
R$
4490.52.2601 Equipamentos e Material Permanente 1.096.029,26
R$
TOTAL 3.116.029,26