norma nº 3873/2026

astoUao
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.873, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 177.679,09 (Cento e
Setenta e Sete Mil, Seiscentos e
Setenta e Nove Reais e Nove
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 177.679,09 (Cento e Setenta e Sete Mil, Seiscentos e Setenta e
Nove Reais e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte de Recurso - 2621 | superávit Transferência do SUS (Provenientes do Governo Estadual)
Unidade Orçamentária - 03.01 | Fundo Municipal de Saúde -
103020043.2.250000 — | Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência (SAMU/SAD)
3.1.90.04.00.00.00 * | Contratação por tempo Determinado R$ 100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 77.679,09
Total a Suplementar Fonte - 2621 RS 177.679,09
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, Fonte 2621 -Superávit conforme descriminado abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
MODELO 4 - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à/no: () Educação MDE () Fundeb (X ) Saúde
PASSIVO FINANCEIRO
Município: Vassouras
ATIVO FINANCEIRO
[Valor (R$)
Disponibilidade
EO =
Restos a Pagar de Exercícios|
tassouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Restos a Pagar Processados do
[Restos a Pagar não Processados do|
[Restos a Pagar não Proc. De
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R$ 0,00 SUPERÁVIT
RS 177.679,09
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
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R$ 10.277,62
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Vassouras, 03 de Março de 2026.
AA
Prefeita
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 51/2026 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
F E T E cl
Descrição da Ação : Aç | Ti | Prod Unida | An Valore
ão | po | uto | dede s
P/ Medi
JJ uIA da
03.01 - Fundo Municipal de Saúde J |
10.302.0043.2.250 - Manutenção dos Serviços de Urgência E 2.2
e Emergência ( SAMU/SAD) | L 50 1 4
R$ A | progra | unidad | 202
3190.04.2621 Contratação por tempo Determinado 100.000,00 Im ma e 5
R$
3390.39.2621 Outros Serviços Terceiros - Pessoal Jurídica L 77.679,09
|
+ ]
Te
TOTAL [177.679,09 J