norma nº 3874/2026

tassount”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.874, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 23.346.668,48 (Vinte e
Três Milhões, Trezentos e Quarenta
e Seis Mil, Seiscentos e Sessenta e
Oito Reais e Quarenta e Oito
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 17.647.949,92 ( Dezessete Milhões, Seiscentos e Quarenta e
Sete Mil, Novecentos e Quarenta e Nove Reais e Noventa e Dois Centavos ) conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
Fonte de Recurso - 2600 Superivi Tranferência do &pndo das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde
sr de Acompanhamento - Transferências da União - Emenda Parlamentar Individual
Órgão - 03 | Fundo Municipal de Saúde | 1
pouidade, Orçamentária - 03.01 pElndo Municipal de Saúde |
103010044.2.197000 Manutenção das Atividades de Atenção Básica L
3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo R$ 500.000,00
3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 300.000,00
3.3.90.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 284.055,90
103020043.2.201000 Manutenção das Atividades de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00 Material de consumo R$ 1.000.000,00
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica | R$ 9.597.498,43
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar E
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.500.000,00
3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica E 1.466.395,59 |
Total a Suplementar Fonte 2600-3110 R$ 17.647.949,92
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir O Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 4.311.356,76 ( Quatro Milhões, Trezentos e Onze Mil,
Trezentos e Cinquenta e Seis Reais e Setenta e Seis Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
Superávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso SUS — Provenientes do Governo
Fonte de Recurso -2600 Federal - Bloco de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de Saúde a
Código de Acompanhamento - Emenda Parlamentar de Comissão
“assouaP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3130
Órgão - 03 Fundo Municipal de Saúde L
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.197000 | Manutenção das Atividades de Atenção Básica
3.3.90.30.00.00.00 + Material de consumo R$ 195.000,00
|3.3.90.32.00.00.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |R$ 278.191,03
3.3.90.36.00.00.00 * [outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física |R$ 28.000,00
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar dis
3.3.50.39.00.00.00 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica |R$ 3.810.165,73
Total a Suplementar Fonte 2600 - 3130 R$ 4.311.356,76
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizad
Especial, no valor de R$ 1.387.361,80 ( Um Milhão, Trezen
Trezentos e Sessenta e Um Reais e Oitenta Centavos
abaixo relacionada.
Art. 4º - Os recursos para atender a presente suplementação são
Superávit Financeiro, Fonte 2600 Su
SUS -— Provenientes do Governo Federal —
Serviços Públicos de Saúde conforme descriminado abaixo:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS
o a abrir o Crédito Adicional
tos e Oitenta e Sete Mil,
) conforme dotação orçamentária
oriundos do
perávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso
Bloco de Manutenção das Ações e dos
Fonte de Recurso - 2600
Superávit Transferência Fundo a Fundo de Recurso SUS — Provenientes do
Governo Federal — Bloco de Manutenção das Ações e dos Serviços Públicos de
[ Código de Acompanhamento -
3120
| Saúde
| Emenda Parlamentar de Bancada
Órgão - 03 “| Fundo Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária - 03.01 Fundo Municipal de Saúde
103010044.2.197000 — | Manutenção das Atividades de Atenção Básica |
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica |R$ 448.266,58
103020043.2.204000 Regulação Ambulatorial e Hospitalar
3.3.50.39.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 939.095,22
Total a Suplementar Fonte 2600 - 3120 R$ 1.387.361,80
MODELO 4 - BALANCETE CO!
NTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Balancete referente à/ao: () Educação MDE () Fundeb (X ) Saúde
sponibilidad
edito Exercício:
Município: Vassouras 2025
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Descrição
ds es Descrição Valor (R$)
Restos a Pagar de
E 2200.000574693775-0 | R$ 210.928,86 Exercícios Anteriores R$ 0,00
[104] 196 | 2200.000574593776-9 | R$ 430.931,70 Consignações R$ 2.653,04
Restos a Pagar
EO 2200.000574693786-6 | R$ 523.097,29 Processados do Exesbício R$ 151.862,09
a
o
=
Restos a Pagar não
2200.000574693781-5 |R$ 1.516.0 Processados do Exercício R$ 790.842,21
2200.000574693783-1 [R$ 1.044.876,65 Outras Obrigações
Restos a Pagar não
2200.000574693782-3 | R$ 133.549,45 Proc. De Exercícios Anteriores R$ 0,00
o
E
[a sapos estos] 4
[04] 196] 2200.000574693785:8 (EEE OS O
[O Jos] 196] 2200.000574693778-5 ERG DO
2200,000574036002:8 [R$53310826)
ro] ——isej22000057m030s 6 [R$448266.58] TI
[——— ol iselg200000sTsasmis Rs sos mas | 11
[oa 96 [2200.0005 m8mI66s 6 [RSI IST]
[oa isefgzoomoosrasssmmao [rsss 1
[tos] 196] 2200.0005746937793 RssosoTs7s) 1 4
RS RC 0057255524 ESET RR
104 —ejemo nomes fnstomass] 1 4
Tou [196 [2200.0005728821410 [R$ 150072001] 1
ma —sj owns [Resumos | Ts
ro [196 [22000005758s16n [R$ 251 SIDO)
[a] melzoomsmssizip R$0 [| To 4
104] 196 2200.000575851613-5 | R$ 26.894,39 |
E RS á
DÉFICIT a SUPERÁVIT R$ 23.346.668,48
TOTAL 24.292.025,82 TOTAL R$ 24.292.025,82
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 52/2026 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Fonte 2600 e CO 3110 Aç | Ti | Produ | Unida T An Valores
ão | po to de de
P/ Medid
A a
| e
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 - Manutenção das Atividades de
Atenção Básica L L 4
R$ A | progra | unidad | 202
3390.30.2600 - Material de Consumo L 500.000,00 | ma e
3390.32.2600 - Material, Bem ou Serviço para R$
Distribuição Gratuita 300.000,00
r + R$ nn
3390.36.2600 - Outros Serv T P Física 284.055,90 |
10.302.0043.2201 - Manutenção das Atividades de
Média e Alta Complexidade l 1
j R$
3390.30.2600 - Material de Consumo 1.000.000,00
R$
3390.39.2600 - Outros Serv T P Jurídica 4d 9.597.498,43
10.302.0043.2204 - Regulação Ambulatorial e
Hospitalar =)
1 R$
3350.39.2600 - Outros Serv T P Jurídica 1 4.500.000,00
R$
| 3390.39.2600 - Outros Serv T P Jurídica 1 1.466.395,59 ed
E
|
|
“TR$
TOTAL 17.647.949,92
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Fonte 2600 e CO 3130 Aç | Tip | Produ | Unida Valores
ão | o to de de
P/ Medid
A a
03.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0044.2197 - Manutenção das Atividades de
Atenção Básica
R$ II A | progra | unidad
3390.30.2600 - Material de Consumo 195.000,00 ma e
3390.32.2600 - Material, Bem ou Serviço para R$
Distribuição Gratuita 2) 278.191,03
R$
3390.36.2600 - Outros Serv T P Física 28.000,00
10.302.0043.2204 - Regulação Ambulatorial e
Hospitalar
R$
3350.39.2600 - Outros Serv T P Jurídica 3.810.165,73
R$
TOTAL 4.311.356,76
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
[Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Fonte 2600 e CO 3120 Açã | Tip | Produ | Unida | An Valores
o o to dede | o
P/ Medid
A a
03.01 - Fundo Municipal de Saúde | |
10.301.0044.2197 - Manutenção das Atividades de |
Atenção Básica
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
R$ progra | unidad | 202
3390.39.2600 - Outros Serv T P Jurídica 448.266,58
10.302.0043.2204 - Regulação Ambulatorial e 1.387.361
Hospitalar 80
R$
3350.39.2600 - Outros Serv T P Jurídica | 939.095,22
R$
TOTAL 1.387.361,80