norma nº 3875/2026

“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.875, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0103Politicas de Valorização do Patrimônio Histórico Municipal
15.451.0103.1124 Restauração da Antiga Casa do Barão de Vassouras
4490.51.1704 Obras e Instalações R$ 50.000,00
4490.51.1720 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art.2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.126 Tecnologia da Informação
15.126.0096 Manutenção da Secretaria SMUPH
15.126.0096.2.220 Aquisição de Software e Equipamentos de TI para Secretaria
3390.39.1704 Outros Serv Terc. P Jurídica R$ 50.000,00
02.06 Sec. Mun. Obras e Serv. Públicos
15 Urbanismo
15451 Infra-estrutura Urbana
154510024 Melhoria da Infraestrutura do Município
154510024.2.079 Obras Gerais de Infraestrutura
4490.51.1720 Obras e Instalações R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Préf
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 32/2026 de autoria do Poder Executivo.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Açã | Tip | Produ | Unida
o o to de de
P/ Medid
A a
02.19 - Sec Municipal de Urbanismo e P. Histórico
15.451.0103.1124 - Restauração da Antiga Casa do ]
Barão de Vassouras
R$ 1.1| A | progra | unidad
4490.51.1704 50.000,00 24 ma e
R$
4490.51.1720 50.000,00
E
R$
TOTAL 100.000,00