norma nº 3876/2026

“assoun
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.876, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 926.204,78 (Novecentos
e Vinte e Seis Mil Reais, Duzentos e
Quatro Reais e Setenta e Oito
Centavos), e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 913.014,95 (Novecentos e Treze Mil, Quatorze Reais e
Noventa e Cinco Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
44.90.51.00.2700 Obras e Instalações R$ 913.014,95
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Superávit Financeiro, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr. Congêneres da
União ( 2700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº 964663 que entre si celebram o
IPHAN e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com finalidade de execução da obra de
restauração dos Sete Chafarizes do Centro Histórico ( 1842 a1872), conforme resolução
cgpac nº1/2023, número da proposta TRANSFEREGOV.BR: 16922/2024. Referente ao
processo nº 460/2026 , conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2025
Balancete referente à fonte de recurso: Convênio (1700)
Município: VASSOURAS
ATIVO FINANCEIRO PASSIVO FINANCEIRO
Valor (R$) Descrição Valor (R$)
Banco | Agência | Conta n.º
Disponibilidade Restos a Pagar de Exercícios
CEF 10519-0 | R$ 913,014,95 ntariotos
Consignações
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso Il, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964,descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 13.189,83
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Prefei
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 31/2026 de autoria do Poder Executivo.
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Açã | Ti | Produ | Unida Valores
o | po to de de
P/ Medid
L A a
02.19 - Sec Municipal de Urbanismo e P. Histórico
15.451.0137.1182 - Restauração dos Sete Chafarizes do
Centro de Vassouras
R$ 1.1| A | progra | unidad
4490.51.00.2700 913.014,95 82 ma e
R$ 926.204
3390.93.00.1700 13.189,83 +78
R$
TOTAL 926.204,78
“assouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Restos a Pagar Processados
do Exercício
Restos a Pagar não
Processados do Exercício
Conciliação Manual Saída não
Contabilizada
SUPERÁVIT R$ 913.014,95
DÉFICIT
TOTAL R$ 913.014,95 TOTAL R$ 913.014,95
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 13.189,83 ( Treze Mil,
Cento e Oitenta e Nove Reais e Oitenta e Três Centavos ) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0137 Captação de Recursos e Convênios Estaduais e Federais
15.451.0137.1.182 Restauração dos Sete Chafarizes do Centro de Vassouras
33.90.93.00.1700 Indenizações e Restituições R$ 13.189,83
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
01/2026 913.014,95 0,1196 914.106,92 1.091,97
02/2026 914.106,92 0,1196 915.200,19 1.093,27
03/2026 915.200,19 0,1196 916.294,77 1.094,58
04/2026 916.294,77 0,1196 917.390,66 1.095,89
05/2026 | 917.390,66 0,1196 918.487,86 1.097,20
06/2026 918.487,86 0,1196 919.586,37 1.098,51
07/2026 919.586,37 0,1196 920.686,20 1.099,83
08/2026 920.686,20 0,1196 921.787,34 1.101,14
09/2026 921.787,34 0,1196 922.889,80 1.102,46
10/2026 922.889,80 0,1196 923.993,58 1.103,78
11/2026 923.993,58 0,1196 925.098,68 1.105,10
12/2026 925.098,68 0,1196 926.205,10 | 1.106,10
Total de Rendimento 13.189,83
* Fonte Banco Central
https: /Avww.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca