norma nº 3877/2026

“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.877, DE 03 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre abertura de
Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 8.886.066,87 (Oito
Milhões, Oitocentos e Oitenta e
Seis Mil, Sessenta e Seis Reais e
Oitenta e Sete Centavos), e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 6.240.000,00 (Seis Milhões, Duzentos e Quarenta Mil Reais)
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.184 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974704/2025
4490.51.1700 Obras e Instalações R$ 6.084.000,00
3390.39.1700 Outros Serv T P Jurídica R$ 156.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
de Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ) Termo de compromisso transferegov.br nº
974704/2025/MCIDADES/CAIXA que entre si celebram a união, por intermédio do
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de
Vassouras, com a finalidade de construção de unidades habitacionais, referente ao
Processo nº 458/2026. Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
Receita: 2.4.1.4.99.0.1.01.00.00 Outras Transf. de Convênios da União e Suas Entidades R$ 6.240.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional
Especial por Provável Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.404,09 (Sete Mil,
Quatrocentos e Quatro Reais e Nove Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.184 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974704/2025
3390.93.1700 Indenizações e Restituições R$ 7.404,09
Demonstrativo Estimado de Rendimento de Recurso
Competência Valor Percentual Valor Corrigido Rendimento
Caos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
03/2026 606.568,62 0,1214 607.304,99 736,37
04/2026 607.304,99 0,1214 608.042,26 737,27
05/2026 608.042,26 0,1214 608.780,42 738,16
06/2026 608.780,42 0,1214 609.519,48 739,06
07/2026 609.519,48 0,1214 610.259,44 739,96
08/2026 610.259,44 0,1214 611.000,29 740,85
09/2026 611.000,29 0,1214 611.742,04 741,75
10/2026 611.742,04 0,1214 612.484,69 742,65
11/2026 612.484,69 0,1214 613.228,25 743,56
12/2026 613.228,25 0,1214 613.972,71 744,46
Total de Rendimento 7.404,09
* Fonte Banco Central
https://www.bcb.gov.br/estatisticas/remuneradepositospoupanca
Art. 4º - Os recursos para atender parte da presente suplementação são oriundos
do Provável Excesso de Arrecadação, da fonte de Outras Transf. de Convênios ou Instr.
Congêneres da União ( 1700 ), conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964,descriminado abaixo:
Receita: 1.3.2.1.01.11.00 Remuneração de Depósitos Bancários - Convênios (União) R$ 7.404,09
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor total de R$ 2.638.662,78 (Dois Milhões, Seiscentos e Trinta e Oito
Mil, Seiscentos e Sessenta e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos) conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
02.19 Sec. Mun. Urbanismo e Patrim. Histórico
15 Urbanismo
15.451 Infra-estrutura Urbana
15.451.0168 Construção de Unidades Habitacionais
15.451.0168.1.184 Construção de Unidades Habitacionais - Termo de Compromisso nº 974704/2025
44.90.51.1704 Obras e Instalações R$ 2.600.000,00
33.90.39.1704 Outros Serviços de Terceiros P Jurídica R$ 38.662,78
Art.6º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
02.02 Secretaria Municipal de Administração.
04 Administração
04122 Administração Geral
041220009
041220009.2.073000
3.3.90.36.1704
041220009
041220009.2.073000
3.3.90.39.1704
09
09272
092720003
092720003.2.179000
3.3.91.97.1704
04
04122
041220006
041220006.2.012000
3.3.90.39.1704
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gestão Administrativa
Manutenção da Administração Geral
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ
Gestão Administrativa
Manutenção da Administração Geral
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
Previdência Social
Previdência do Regime Estatutário
Encargos Sociais
Aporte ao RPPS
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIA
Administração
Administração Geral
Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Manutenção da Unidade
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda.
04
04129
041290082
041290082.2.869000
3.3.90.39.1704
Administração
Administração de Receitas
Programa Modernização Aprt.Adm. Tributária
Modernização da Infraestrutura Operacional
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
R$ 592.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 450.000,00
R$ 279.000,00
R$ 317.662,78
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 03 de Março de 2026.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 30/2026 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
INCLUSÃO DE AÇÃO
2026-2029
ANEXO IV
Prefeitura Municipal de Vassouras
Objetivo :Criação de dotação orçamentário
Descrição da Ação : Aç | Ti | Prod Valores
ão | po | uto
P/
A
02.19 - Sec Municipal de Urbanismo e P. Histórico
15.451.0168 - Construção de Unidades Habitacional
15.451.0168.1184 - Construção de Unidades Habitacionais - 1.1/ A | progr
Termo de Compromisso nº 974704/2025 84 ama
R$
4490.51.1700 - Obras e Instalações 6.084.000,00
R$
3390.39.1700 - Outros Serv T P Jurídica 156.000,00
R$
3390.93.1700 - Indenizações e Restituições 7.404,09
R$
4490.51.1704 - Obras e Instalações 2.600.000,00
R$
3390.39.1704 - Outros Serv T P Jurídica 38.662,78
R$
TOTAL 8.886.066,87